Dando um passo à frente do Governo Federal, o Governo do Distrito Federal (GDF) apresentou às entidades de classe, representadas pelos sindicatos dos servidores públicos do DF, a minuta do projeto de lei que institui o Regime Jurídico dos Servidores Civis do DF. Entre os pontos da proposta, destaca-se a regulamentação do reconhecimento das relações homoafetivas, tornando-os dependentes dos servidores públicos do DF.
Além disso, o texto trata da formalização de benefícios como a licença-prêmio por assiduidade, a normatização do abono pecuniário, o direito a cinco dias de folga relativos ao abono por ponto e a incorporação ao sistema remuneratório dos auxílios natalidade e funeral – atualmente vetados aos funcionários públicos federais.
O projeto de lei apresenta ainda o conceito de férias proporcionais, presente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para aqueles servidores, como os da área de Educação, que necessitam dividir as férias devido ao calendário escolar. Todos os direitos adquiridos foram mantidos nesta proposta. O objetivo do governo é organizar as 57 leis distritais existentes, criadas com intuito de suprir as lacunas jurídicas do serviço público local, e transformá-las em uma única legislação.
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Fonte: Portal Clica Brasília
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